O Projeto de Lei n. 675 de 2020, autoria da Câmara dos Deputados e iniciativa do Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) tinha a seguinte justificativa de proteger os cidadãos, trabalhadores e microempresários, para não ter suas rendas comprometidas em parte ou totalmente.

Sobre o Projeto de Lei

O texto inicial previa somente a proibição da inserção no banco de dados de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas até o momento que o o Ministério da Saúde declarasse publicamente a superação da pandemia do COVID-19.

A redação final encaminhada pelo Congresso Nacional, passou a prever:

  • Inscrições negativas realizadas após o início da calamidade pública, em 20 de março de 2020, e antes da publicação da Lei, estarão suspensas, assim como seus efeitos;
  • Suspensão de novas inscrições e seus efeitos por 90 dias, contados a partir de 20 de março, podendo ser prorrogado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Poder Executivo deverá promover a regulamentação e fiscalização, aplicando, no que couber, as sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, sendo eventuais valores arrecadados revertidos para medidas de combate à COVID-19.

O veto pela Presidência

Após a tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto do encaminhado ao Presidente, que vetou integralmente, por entender que contraria  interesse público, pois pode prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro. (Vetada integralmente. (vide mensagem nº 371, de 30/06/20, publicada no DOU de 01/07/20, pág. 36, coluna 2).

Ademais, ao se suprimir um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas entre as partes, por um prazo substancialmente longo, de forma a dar proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, estaria se promovendo um incentivo ao inadimplemento e permitindo o superendividamento

Fundamentação do Veto

E agora?

Uma vez que o projeto foi vetado, nada mudou.

Dessa forma, os consumidores poderão continuar a ter seus nomes negativados e sofrer os efeitos dessa situação, mesmo durante a calamidade pública, desde que se enquadrem em situação da inadimplência; e os empresários que se utilizarem da inscrição como forma de coerção aos pagamentos não serão punidos por tal prática, visto a legalidade do meio, e desde que não se caracterize abusividade.

Publicado por Lauren Juliê Liria Fernandes T. Alves

Advogada e sócia nominal do escritório Teixeira Camacho & Brasil Advogados, com sede no Mato Grosso. Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Contratual pela Estácio de Sá. Especializanda em Uso e Proteção de Dados pela PUC Minas. Cursando Propriedade Intelectual pela Academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Professora de Contratos pela Formação Contratualista. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados. Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 10 Subseção da OAB/MT. Membro e Secretaria da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Tangará da Serra/MT. Administradora do blog contratualista.com. Já foi professora de Direito pela Universidade do estado de Mato Grosso (UNEMAT), ministrando teoria do Direito.

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