Um dos setores mais afetados pela pandemia foi o educacional e, agora, o Governo tem buscado medidas para minimizar esses prejuízos – tanto às escolas quanto aos alunos. Apesar de cada estado estar cuidando das medidas a respeito, o Governo Federal vem tratando do assunto no que lhe é competente.

Medida Provisória

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória n. 934, relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que estabeleceu normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior como medidas para enfrentamento da pandemia coronavírus.

O seu texto prevê que estabelecimento de ensino de educação básica e as instituições de educação superior ficam dispensadas da obrigatoriedade de observância de 200 dias de efetivo trabalho escolar/acadêmico.

No entanto, os sistemas escolares deverão cumprir a carga horária de 800 horas, podendo utilizar como alternativa o ensino remoto.

Abreviação de cursos

A Medida Provisória ainda prevê que a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato, no caso de medicina, ou do estágio curricular obrigatório aos demais cursos.

Prazo de caducidade e aprovação pelo Senado

As Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, ela precisa da posterior apreciação pela Câmara e Senado para se converter definitivamente em lei.

Em razão disso, no dia 23/07/2020, o Senado aprovou a Conversão da Medida Provisória, com 73 votos; agora será encaminhada à sanção presidencial.

Autonomia do Governo local para regulamentar

O Governo municipal e estadual possuem autonomia para determinar medidas para o enfrentamento ao coronavírus e quanto à flexibilização dos serviços escolares não seria diferente.

Desse modo, para os locais que tiveram a matéria disciplinada por lei, devem as instituições de ensino seguir a norma; para os locais que não tiveram a matéria disciplina, devem analisar os custos efetivos durante o período de paralisação/suspensão para poder repassar desconto ou suspensão proporcional, se houver redução.

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) divulgou diversas notas técnicas a respeito dos serviços e mensalidades escolares, justamente no sentido de analisar a realidade de cada instituição e de seus alunos.

No estado do Mato Grosso foi publicada Lei n. 1.150 que dispôs  sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingenciamento.

A Lei prevê que as instituições de ensino da rede privada são obrigadas a:

  • Conceder desconto sobre o valor da mensalidade, durante o período em que durar o Plano de Contingência Nacional e Estadual em virtude da covid-19, em no mínimo 5%, para os contratos que não sejam objetos de outro desconto, bolsa ou outra forma de redução, a ser concedido ao aluno ou responsável que comprove perda, ainda que parcial, de sua renda familiar, em decorrência da pandemia;
  • Suspender o pagamento de parte da mensalidade, entre 10% a 30% do valor da mensalidade, mediante formulário de requisição do estudante ou de seu representante legal, durante o período em que perdurar a quarentena determinada em decorrência do Plano de Contingência, a ser analisado caso a caso pela instituição.

Entenda que DESCONTO é diferente de SUSPENSÃO. No primeiro não há pagamento e não haverá reposição futura. No segundo não há pagamento por certo período, mas posteriormente deverá ocorrer reposição dos valores.

O pagamento dos valores suspensos se iniciará após o período de 90 dias, contados a partir da liberação das atividades presenciais. O valor total deverá ser pago de forma parcelada e dividido em até o dobro do número de meses em que tiver perdurado a suspensão, desde que não ultrapasse o último mês do ano letivo em que ocorrer o reinício das aulas presenciais.

Publicado por Lauren Juliê Liria Fernandes T. Alves

Advogada e sócia nominal do escritório Teixeira Camacho & Brasil Advogados, com sede no Mato Grosso. Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Contratual pela Estácio de Sá. Especializanda em Uso e Proteção de Dados pela PUC Minas. Cursando Propriedade Intelectual pela Academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Professora de Contratos pela Formação Contratualista. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados. Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 10 Subseção da OAB/MT. Membro e Secretaria da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Tangará da Serra/MT. Administradora do blog contratualista.com. Já foi professora de Direito pela Universidade do estado de Mato Grosso (UNEMAT), ministrando teoria do Direito.

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