Planos de saúde devem cobrir testes de COVID-19

Depois de muito debate, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incorporar ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde os testes sorológicos para detectar o novo Coronavírus. A medida passa a valer a partir do 14/08/2020. Cobertura pelo plano de saúde A pesquisa de anticorpos passam a ter cobertura obrigatória para os beneficiários […]

Como ficam as escolas durante a pandemia?

Um dos setores mais afetados pela pandemia foi o educacional e, agora, o Governo tem buscado medidas para minimizar esses prejuízos – tanto às escolas quanto aos alunos. Apesar de cada estado estar cuidando das medidas a respeito, o Governo Federal vem tratando do assunto no que lhe é competente. Medida Provisória No dia 1º […]

Imóvel financiado poderá ser utilizado como garantia de novo empréstimo

No dia de 16 de julho foi publicada a Medida Provisória n. 992 que dispõe sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE; o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio; o compartilhamento de alienação fiduciária; e a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

As parcelas que vencerem no curso de execução de título executivo extrajudicial devem ser incluídas

Como forma de privilegiar os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, a Terceira Turma do STJ entendeu pela possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, […]

Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

​​A Terceira Turma do STJ entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida. No caso, um torcedor processou a TOYOTA DO BRASIL LTDA, por uso de sua imagem enquanto torcia no estádio. De acordo […]

A recusa de cobertura pelo plano de saúde não gera danos morais se estiver fundamentada

​Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais feito por cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada, uma vez que os laudos médicos deixaram dúvidas acerca do caráter urgente da cesariana, […]

Empresas de tecnologia devem fornecer dados à Justiça

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao rejeitar o recurso de uma rede social e manter decisão que multou a empresa após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investigação de crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por meio da plataforma de relacionamento. ​No âmbito de investigações […]

Ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção deve ser ajuizada em até um ano após o término do contrato

A decisão da Quarta Turma do STJ foi no sentido de que ​a ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no […]

As marcas Doralflex e Neodoralflex foram anuladas por conflito com registro do Dorflex

​Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex, de propriedade da Pharmascience Laboratórios Ltda. A relatora do recurso […]