As construtoras podem cobrar juros sobre juros do comprador do imóvel nos financiamentos imobiliários?

A aquisição do imóvel próprio é o sonho de grande parte da população brasileira. Ocorre que, para realização deste sonho, na maioria das vezes, é necessário investir a economia de toda uma vida. Não é rara a situação em que o comprador precisa recorrer ao financiamento imobiliário para conseguir concretizar o sonho da casa própria. […]

Planos de saúde devem cobrir testes de COVID-19

Depois de muito debate, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incorporar ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde os testes sorológicos para detectar o novo Coronavírus. A medida passa a valer a partir do 14/08/2020. Cobertura pelo plano de saúde A pesquisa de anticorpos passam a ter cobertura obrigatória para os beneficiários […]

Como ficam as escolas durante a pandemia?

Um dos setores mais afetados pela pandemia foi o educacional e, agora, o Governo tem buscado medidas para minimizar esses prejuízos – tanto às escolas quanto aos alunos. Apesar de cada estado estar cuidando das medidas a respeito, o Governo Federal vem tratando do assunto no que lhe é competente. Medida Provisória No dia 1º […]

Imóvel financiado poderá ser utilizado como garantia de novo empréstimo

No dia de 16 de julho foi publicada a Medida Provisória n. 992 que dispõe sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE; o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio; o compartilhamento de alienação fiduciária; e a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

​​A Terceira Turma do STJ entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida. No caso, um torcedor processou a TOYOTA DO BRASIL LTDA, por uso de sua imagem enquanto torcia no estádio. De acordo […]

A recusa de cobertura pelo plano de saúde não gera danos morais se estiver fundamentada

​Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais feito por cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada, uma vez que os laudos médicos deixaram dúvidas acerca do caráter urgente da cesariana, […]

Ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção deve ser ajuizada em até um ano após o término do contrato

A decisão da Quarta Turma do STJ foi no sentido de que ​a ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no […]

Por falta de clareza, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor

O caso ocorreu em setembro de 2008, quando o consumidor adquiriu a Telesena Edição Primavera. Segundo os autos, o título de capitalização oferecia um prêmio chamado de “salário extra” a quem encontrasse as três frases iguais, que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano, ao raspar […]

Para julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial a competência é da Justiça Comum

A Segunda Seção do STJ decidiu pela competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado […]