O prazo para devedor quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

​Na alienação fiduciária de bens móveis, regida pelo Decreto-Lei 911/1969, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material, isso quer dizer que esse prazo deve ser contado em dias […]

É possível penhorar valor de empréstimo consignado

Essa foi a decisão do STJ por sua ​Terceira Turma, sob a fundamentação de que os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora […]

Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

Essa foi a decisão do STJ por sua Terceira Turma que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, entendeu que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação […]

Empresas poderão realizar negativação dos consumidores normalmente durante a pandemia COVID-19

Projeto de Lei que tinha por objetivo proteger os consumidores durante a pandemia foi vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Empresas não podem cobrar do consumidor juros superiores a 12% ao ano nas compras parceladas

Instituições não-financeiras não podem cobrar de seus clientes juros remuneratórios superiores ao teto de 1% ao mês ou 12% ao ano nas operações de “compra e venda a crédito” mediante pagamento em várias prestações. No Brasil, somente as Instituições Financeiras estão autorizadas[1] a cobrar de seus consumidores juros remuneratórios superiores a 12% por ano, desde […]

STJ determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários

​​Durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e tendo em vista a situação de vulnerabilidade das pessoas maiores de 60 anos, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti determinou que a Unimed de São José do Rio Preto (SP) mantenha o plano de saúde de um casal de idosos até que a Quarta Turma julgue recurso que analisa a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da administradora. (Fonte: STJ)

Operadoras de plano de saúde deverão atender consumidores inadimplentes e manter pagamento de seus prestadores para ter acesso a incentivos da ANS

ANS adota medidas para diminuir os impactos do coronavírus sobre o setor de planos de saúde, seus consumidores e prestadores de serviços.

Pessoa jurídica pode ser considerada consumidora?

Primeiro de tudo: o que é Pessoa Jurídica? Pessoa jurídica pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica. Enquanto a pessoa física se refere a um individuo, a pessoa jurídica reúne pessoas e patrimônio com uma finalidade. Normalmente nos deparamos com a situação de que pessoas jurídicas são […]

Cirurgia plástica reparadora após a bariátrica: tenho o direito?

Após a tão desejada cirurgia, surge outro trauma ao paciente: excesso de pele, flacidez e doenças oriundas desses excessos. E então o paciente fica numa cruzilhada, isso porquê após o plano de saúde pagar a cirurgia bariátrica, as posteriores cirurgias reparadoras são negadas administrativamente pela fundamentação de terem cunho estético. Então você se pergunta: para […]

A polêmica do livre arbítrio do paciente

O livre-arbítrio é conceituado como a capacidade que temos de tomar decisões e de decidirmos as nossas ações segundo nossa própria vontade, elevando-se a liberdade de escolha. A inviolabilidade do direito à vida e à liberdade é garantida pela Constituição Federal logo no caput do seu artigo 5.º, mas a polêmica se encontra na seguinte pergunta: quando se trata de […]