As parcelas que vencerem no curso de execução de título executivo extrajudicial devem ser incluídas

Como forma de privilegiar os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, a Terceira Turma do STJ entendeu pela possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, […]

Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

​​A Terceira Turma do STJ entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida. No caso, um torcedor processou a TOYOTA DO BRASIL LTDA, por uso de sua imagem enquanto torcia no estádio. De acordo […]

A recusa de cobertura pelo plano de saúde não gera danos morais se estiver fundamentada

​Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais feito por cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada, uma vez que os laudos médicos deixaram dúvidas acerca do caráter urgente da cesariana, […]

Empresas de tecnologia devem fornecer dados à Justiça

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao rejeitar o recurso de uma rede social e manter decisão que multou a empresa após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investigação de crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por meio da plataforma de relacionamento. ​No âmbito de investigações […]

Ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção deve ser ajuizada em até um ano após o término do contrato

A decisão da Quarta Turma do STJ foi no sentido de que ​a ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no […]

As marcas Doralflex e Neodoralflex foram anuladas por conflito com registro do Dorflex

​Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex, de propriedade da Pharmascience Laboratórios Ltda. A relatora do recurso […]

Por falta de clareza, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor

O caso ocorreu em setembro de 2008, quando o consumidor adquiriu a Telesena Edição Primavera. Segundo os autos, o título de capitalização oferecia um prêmio chamado de “salário extra” a quem encontrasse as três frases iguais, que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano, ao raspar […]

Para julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial a competência é da Justiça Comum

A Segunda Seção do STJ decidiu pela competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado […]

O prazo para devedor quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

​Na alienação fiduciária de bens móveis, regida pelo Decreto-Lei 911/1969, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material, isso quer dizer que esse prazo deve ser contado em dias […]

É possível penhorar valor de empréstimo consignado

Essa foi a decisão do STJ por sua ​Terceira Turma, sob a fundamentação de que os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora […]