Por que a gestão de contratos é importante?

A gestão de contratos não se refere apenas ao arquivamento e inventário destes no ambiente físico ou virtual de guarda. A gestão, além disso, acompanha o ciclo de vida do documento, desde a sua fase inicial, passando pelo cumprimento, podendo chegar até o momento do término ou renovação. Inclusive, por vezes, o término do contrato […]

A readequação da sistemática rescisória do contrato especial de trabalho

INTRODUÇÃO O percurso temporal da base normativa do contrato especial de trabalho e da Justiça Desportiva no país começou a caminhar juntamente com a criação da Justiça do Trabalho, em 1941, quando foi instituído o Conselho Nacional de Desportos e demais conselhos estaduais, por meio do Decreto-lei n° 3.199. Gradual e superficialmente, a relação de […]

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia para empréstimo de Pessoa Jurídica

Essa foi uma decisão do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso a qual, amparada por precedente do STJ, decidiu pela declaração da impenhorabilidade do bem de família, ainda que tenha sido dado em garantia após a ciência dos contratantes do ônus que poderiam sofrer. Veja que a Lei n. 8009/90 que dispõe sobre […]

Lei do Uber e os municípios

Fui convidada pela TV Centro América de Tangará da Serra/MT para explicar um pouco a respeito da famosa “Lei do Uber” e a regulamentação dos municípios a respeito. Aproveitando o “gancho”, vamos falar do assunto de forma mais aprofundada? Para isso, vamos começar lá do início. Existe a Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela […]

O contrato incompleto como instrumento de gestão de riscos

Em geral, existem duas formas de gestão de riscos nos contratos: a gestão positiva e a gestão negativa. A partir da gestão de riscos as partes buscam equilibrar as situações que possam vir a ser prejudiciais ao negócio jurídico de forma a repartir as responsabilidades. Quando as partes distribuem os riscos previsíveis da situação por […]

Contrato especial de trabalho desportivo e a Lei Pelé

A Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, prevê normas gerais sobre desporto e regerá o contrato de trabalho específico do atleta profissional, qual seja, o indivíduo que tem do esporte sua profissão e subsistência. Exigências legais Para que um atleta participe de uma partida, é necessário que tenha o contrato formal de trabalho desportivo com […]

Gestão de risco nos contratos

O contrato se destaca como um instrumento de gestão dos riscos negociais, principalmente quanto àqueles que atingem sua execução. Esse instrumento aloca os riscos do negócio de modo que as responsabilidades entre os contratantes são conhecidas desde o seu inicio. Apesar de sabermos que muitos negócios podem ser feitos verbalmente, sem a necessidade de forma especial […]