Senado Federal aprova regulamentação de contratos durante a pandemia

O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

Responsabilidades dos Influencers digitais

Primeiro de tudo: O que é ser um influencer digital? (…) é um indivíduo que utilizam uma rede social para expressar análises e influenciar a opinião de outros indivíduos, através de publicações em texto ou vídeo online e, que são seguidos por um determinado público. Disponível em: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Influenciador_digital As redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e etc) têm ganhado destaque entre […]

Quero estipular um contrato em favor de terceiro. Posso?

“Estou celebrando um contrato com meu esposo e quero estipular um benefício ao nosso filho, de modo que meu esposo me prometa que irá doar ao nosso único filho o imóvel X que acabamos de adquirir, é possível?” A principio, tem-se a restrição dos efeitos de um contrato a terceiros que não participaram de suas […]

Posso elaborar contratos não previstos na lei?

A vontade manifestada, de forma livre, consciente e de boa-fé, será reconhecida pelo Estado como obrigatória e exigível, tal como uma lei: daí a expressão “o contrato faz lei entre as partes”. Além das leis de caráter público, temos as leis que cada um adere para si: os contratos. Quando precisamos regular alguma relação jurídica […]

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia para empréstimo de Pessoa Jurídica

Essa foi uma decisão do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso a qual, amparada por precedente do STJ, decidiu pela declaração da impenhorabilidade do bem de família, ainda que tenha sido dado em garantia após a ciência dos contratantes do ônus que poderiam sofrer. Veja que a Lei n. 8009/90 que dispõe sobre […]

Cirurgia plástica reparadora após a bariátrica: tenho o direito?

Após a tão desejada cirurgia, surge outro trauma ao paciente: excesso de pele, flacidez e doenças oriundas desses excessos. E então o paciente fica numa cruzilhada, isso porquê após o plano de saúde pagar a cirurgia bariátrica, as posteriores cirurgias reparadoras são negadas administrativamente pela fundamentação de terem cunho estético. Então você se pergunta: para […]