Para julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial a competência é da Justiça Comum

A Segunda Seção do STJ decidiu pela competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado […]