Por falta de clareza, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor

O caso ocorreu em setembro de 2008, quando o consumidor adquiriu a Telesena Edição Primavera. Segundo os autos, o título de capitalização oferecia um prêmio chamado de “salário extra” a quem encontrasse as três frases iguais, que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano, ao raspar […]

Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

Essa foi a decisão do STJ por sua Terceira Turma que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, entendeu que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação […]

Como ficou o Regime Jurídico Emergencial e o porquê dos vetos?

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período da pandemia do coronavírus era o Projeto de Lei mais esperado, mas acabou com seu texto original totalmente alterado!

Empresas não podem cobrar do consumidor juros superiores a 12% ao ano nas compras parceladas

Instituições não-financeiras não podem cobrar de seus clientes juros remuneratórios superiores ao teto de 1% ao mês ou 12% ao ano nas operações de “compra e venda a crédito” mediante pagamento em várias prestações. No Brasil, somente as Instituições Financeiras estão autorizadas[1] a cobrar de seus consumidores juros remuneratórios superiores a 12% por ano, desde […]

Consumidor: teve um serviço ou produto cancelado por conta do coronavírus? Entenda o que fazer.

O Consumidor teve que se socorrer ao Direito nesse período de demanda frente aos inúmeros cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública do coronavírus.

Pessoa jurídica pode ser considerada consumidora?

Primeiro de tudo: o que é Pessoa Jurídica? Pessoa jurídica pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica. Enquanto a pessoa física se refere a um individuo, a pessoa jurídica reúne pessoas e patrimônio com uma finalidade. Normalmente nos deparamos com a situação de que pessoas jurídicas são […]