Projeto de Lei quer regular contratos em época de coronavírus

O Projeto de Lei n° 1179, de 2020 de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Sabe o que é uma cláusula de convenções processuais?

Calma que não é nem um bicho de sete cabeças! Podem as partes estipular alterações referentes aos seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. E, apesar de falarem que se trata de um instituto novo, não é. Já existia essa possibilidade desde o código de processo civil anterior e tão somente foi dilatado no de […]

Pessoa jurídica pode ser considerada consumidora?

Primeiro de tudo: o que é Pessoa Jurídica? Pessoa jurídica pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica. Enquanto a pessoa física se refere a um individuo, a pessoa jurídica reúne pessoas e patrimônio com uma finalidade. Normalmente nos deparamos com a situação de que pessoas jurídicas são […]

Posso elaborar contratos não previstos na lei?

A vontade manifestada, de forma livre, consciente e de boa-fé, será reconhecida pelo Estado como obrigatória e exigível, tal como uma lei: daí a expressão “o contrato faz lei entre as partes”. Além das leis de caráter público, temos as leis que cada um adere para si: os contratos. Quando precisamos regular alguma relação jurídica […]

A cláusula que não pode faltar no seu contrato de franquia

Um belo dia você resolve abrir o próprio negócio e para isso quer buscar oportunidades promissoras no mercado. Após diversas pesquisas, você descobre alguns modelos de franquia e fica fascinado com a possibilidade de suporte para abertura e expansão da nova empresa. Entretanto, após o início dos pagamentos de taxa de filiação e royalites, começam […]